A pena pelo roubo de carne foi fixada em sete anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa.
Ação quer responsabilizar União por manifestações oficiais da Marinha do Brasil consideradas ofensivas à memória de João Cândido Felisberto.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da pena de disponibilidade aplicável a magistrados.
STF reafirmou um postulado estruturante da laicidade constitucional: ao Judiciário não cabe sindicar a aplicação de doutrinas ...
Denúncia anônima, desacompanhada de prévia investigação que indique crime, não constitui "fundada suspeita" para justificar busca pessoal ...
No Brasil, não há regra que estabeleça regime de desconsideração da PJ para sociedades unipessoais, à semelhança do modelo ...
Para ministro Joel Ilan Paciornik, do STJ, impossibilidade de verificar integridade técnica impede a admissibilidade da prova digital ...
A reabilitação criminal não é um mero favor legal, mas um imperativo de justiça social e cumprimento da Constituição.
Análise de Gilmar Mendes compara ordenamento jurídico brasileiro com Código de Conduta da Corte Constitucional da Alemanha ...
Tribunal negou recurso de uma empresa e validou multa de R$ 4,07 milhões aplicada pelo Ibama, por pesquisa feita sem licença ...
Para o desembargador Alexandre Morais da Rosa, a falta de acesso aos autos configura ilegalidade passível de revogar a prisão ...
Denúncia anônima foi corroborada com dados do Portal da Transparência para subsidiar inquérito contra vereador de Sorocaba.
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