STF entende que a utilização de critérios geográficos ou de origem regional para entrar na universidade cria distinções entre brasileiros.
Modelo de tomada de decisão apoiada (TDA) representa um avanço humanitário nos ordenamentos jurídicos modernos ...
O Partido Verde (PV), a Rede Sustentabilidade, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), a Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma) e a Articulação dos Povos Indígenas do Bra ...
A reforma tributária (EC nº 132/2023) foi aprovada com a promessa de simplificação do sistema tributário vigente, prevendo a ...
A pena pelo roubo de carne foi fixada em sete anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa.
Ação quer responsabilizar União por manifestações oficiais da Marinha do Brasil consideradas ofensivas à memória de João Cândido Felisberto.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da pena de disponibilidade aplicável a magistrados.
STF reafirmou um postulado estruturante da laicidade constitucional: ao Judiciário não cabe sindicar a aplicação de doutrinas ...
Denúncia anônima, desacompanhada de prévia investigação que indique crime, não constitui "fundada suspeita" para justificar busca pessoal ...
No Brasil, não há regra que estabeleça regime de desconsideração da PJ para sociedades unipessoais, à semelhança do modelo ...
Para ministro Joel Ilan Paciornik, do STJ, impossibilidade de verificar integridade técnica impede a admissibilidade da prova digital ...
A reabilitação criminal não é um mero favor legal, mas um imperativo de justiça social e cumprimento da Constituição.
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